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PROPOSTA HORÁRIO FLEXÍVEL
CONHEÇA A PROPOSTA DE HORÁRIO FLEXÍVEL
 
Apoio: UNACON e ANAFIC
 
Você acha que a sua qualidade de vida melhoraria se pudesse fazer um horário corrido de 7 horas, e só tirar hora de almoço nos dias que precisasse?
 
Pois é essa a proposta de horário flexível, desenvolvida por servidores indicados pela Unacon e pela própria CGU, inclusive com participação da ASJUR.
 
O horário flexível está sendo adotado cada vez mais por empresas privadas e órgãos públicos, por ser um benefício que gera ganhos reais na qualidade de vida dos trabalhadores sem custo para o empregador.
 
A proposta conta com um banco de horas, que torna possível acumular ou dever horas, sendo que o tempo utilizado em deslocamentos ou viagens de fim-de-semana é contado com acréscimo de 50%, em conformidade com a Lei 8.112.
 
O horário flexível já existe informalmente em alguns setores da casa, porém sem amparo legal, e podendo acabar a qualquer momento.
 
O principal objetivo da proposta de horário flexível é a conciliação da produtividade e legalidade com a qualidade de vida.
 
Para que seja implementado, é necessária a participação de todos. A UNACON e ANAFIC estão juntas com essa bandeira!
 
Participe e divulgue o abaixo-assinado do Horário Flexível!
 
CENÁRIO ATUAL
 
Quem decide?
A implantação do horário flexível na CGU depende apenas da publicação de portaria, não sendo necessária alteração de lei ou decreto. (Decreto 1.590/93)
 
Quem deseja?
Cerca de 1.100 servidores assinaram a proposta de horário flexível, em 2009. O novo abaixo-assinado visa corroborar a vontade da maioria dos servidores na sua implementação.
 
Viabilidade legal
Após o abaixo-assinado de 2009, foi formado um grupo de trabalho pela CGU juntamente com a UNACON, que gerou uma nota técnica totalmente favorável à proposta.
 
A administração não deu procedimento ao estudo devido ao momento político desfavorável, devido às eleições. Mas esse momento já passou, e nada impede a sua retomada já.
 
Outros Órgãos
Diversos órgãos contam com sistemas semelhantes, como o TCU, CNJ, PGR e algumas agências reguladoras.
 
Posição da Imprensa
No momento que a ANATEL implementou o horário flexível, o jornal Correio Brasiliense apoiou a atitude, ao invés de criticar. Leia aqui
 
MODELO ATUAL
 
O modelo atual obrigatório na CGU tem as seguintes características (Decreto 1.590/95 e Portaria Cgu 601/2003):
 
Horário rígido com 2 opções
- Existem 2 opções de horário: de 8h-12h e 14h-18h ou de 9-12h e 14-19h. É possível ceder ao servidor outro horário (rígido, também), mas é considerado exceção e deve ser justificado.
Os demais casos estão na informalidade.

Almoço obrigatório
- Obrigatoriedade de 1 ou 2 horas de almoço. O intervalo de almoço é uma sanção, não um direito.
Horário presencial integral
-  40 horas semanais na unidade ou em campo (sob uma OS). Não é prevista qualquer outra forma de prestação da jornada.
 
Outras previsões que “não colaram”, mas que podem vir a ser cobradas
-  No caso de folha de ponto manual, esta deve ser distribuída e recolhida pelo chefe diariamente.
- o Decreto 1.867 de 17 de abril de 1996, que encontra-se vigente, obriga todos os órgãos a utilizarem controle eletrônico de ponto
 
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A PROPOSTA DE HORÁRIO FLEXÍVEL
 
Posso tirar a hora do almoço ou sou obrigado a fazer horas corridas?
Pode tirar hora de almoço. A principal motivação do horário flexível é a liberdade. Assim é possível que o servidor tire hora(s) de almoço ou faça a jornada corrida.
 
Também é possível que tire menos de 1 ou mais de 2 horas de almoço, ou tirar hora de almoço somente duas vezes por semana, por exemplo.
 
Posso trabalhar mais horas em alguns dias da semana e menos em outros?
Sim. O horário flexível proporciona essa liberdade, dependendo, é claro, do cumprimento dos compromissos de trabalho, como reuniões, auditorias, etc.
 
A proposta reduz a carga horária?
Não. A redução da carga horária de 40 horas semanais necessitaria de alteração em lei. Porém, 35 horas serão presenciais e 5 horas em regime de homeoffice (tarefas delegadas, inclusive capacitação). Por isso que a proposta da CGU só depende da vontade da casa para ser implementada.
 
Quantas horas posso acumular com o banco de horas?
O banco de horas pode ter um saldo positivo de até 90 horas, que devem ser utilizadas em até 6 meses, ou um saldo negativo de até 30 horas, a serem compensadas até o final do mês subseqüente.
 
As viagens são compensadas no banco de horas?
Sim. Além da jornada de 40 horas, serão compensados os fins de semana fora do domicílio e o deslocamento.
 
A minha unidade já flexibiliza a jornada. Para que eu quero essa proposta?
Pelas regras atuais, não há como flexibilizar o horário.
 
Certas unidades estão fazendo informalmente. Porém, essa situação pode mudar a qualquer momento e voltar ao horário rígido, por falta de amparo de uma norma. Também, caso mude de chefia, a flexibilidade pode acabar.
 
Por isso, é importante a institucionalização da flexibilização para comportar as diversas realidades prevendo autonomia para as unidades se organizarem dentro de uma boa regra. Ou seja, a proposta visa à legalidade, formalidade e flexibilidade da jornada de trabalho, conciliando-a com a qualidade de vida dos servidores.

MINUTA PORTARIA

PORTARIA-CGU Nº XXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 2009

 

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Controladoria-Geral da União (CGU), a jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos seus servidores e dá outras providências  

 

O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º § 1 do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e

Considerando o disposto nos artigos 19, 44, 73, 74, 98, 116, inciso X, 117, inciso I, 138 e 139 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n° n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

Considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de imprimir maior produtividade aos trabalhos da CGU; e

Considerando a possibilidade de redução de custos operacionais da CGU,

RESOLVE:

Art. 1º O horário de funcionamento das unidades, a jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos servidores lotados na sede e nas regionais da Controladoria-Geral da União passam a ser regulados pelo disposto nesta Portaria.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art 2o Para fins desta Portaria considera-se:

§ 1º Unidades Organizacionais da CGU:

 

I - Gabinete e Assessoria Especial de Gestão de Projetos Especiais da Secretaria-Executiva;

II - Gabinete e Diretorias da Secretaria Federal de Controle Interno; 

III - Gabinete e Diretorias da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;

IV - Gabinete e Corregedorias-Gerais-Adjuntas  da Corregedoria-Geral da União;

V - Ouvidoria-Geral da União;

VI - Diretoria de Gestão Interna;

VII - Diretoria de Sistemas e Informação;

IX - Gabinete, Assessoria de Comunicação Social e Assessoria Jurídica do Gabinete do Ministro; e

X – Controladorias-Regionais da União

 

§ 2º Serviços externos - aqueles que, pela sua natureza, não são passíveis de realização nas dependências da CGU, caracterizados, em especial, por trabalhos de campo.

§ 3º Trabalhos não-presenciais - aqueles passíveis de realização fora das dependências da CGU e que não se referiram àqueles que, pela sua natureza, se constituem em serviços externos.

§ 4º Banco de horas - a contabilização de horas excedentes ou insuficientes trabalhadas pelo servidor em relação à jornada de trabalho vigente na CGU;

§ 5º Escala individual - a programação semanal com os horários a serem cumpridos pelo servidor em dias ordinários de expediente nas dependências da CGU.

 

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 3º A Controladoria-Geral da União funciona nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 7 às 20 horas.

Parágrafo Único. O horário para atendimento ao público externo é de 9 às 18 horas, ininterruptamente.

Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores da CGU é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica e observado o disposto nesta Portaria.

 § 1º A jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores nas dependências da CGU é de 35 (trinta e cinco) horas semanais, de segunda a sexta-feira, sendo que as 5 (cinco) horas complementares serão cumpridas mediante a realização de trabalhos não-presenciais, observado o horário de funcionamento da Controladoria, o interesse e a conveniência do serviço, e mediante tarefas estabelecidas pelos dirigentes das Unidades Organizacionais.

§ 2º O servidor designado para a realização de serviços externos, deve cumprir a jornada prevista no parágrafo anterior, observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade.

§ 3º Excepcionalmente, a distribuição da carga horária estabelecida no parágrafo 1º poderá ter maior parcela de trabalhos não-presenciais, mediante expressa anuência dos dirigentes das Unidades Organizacionais.

§ 4º É facultado ao servidor optar pelo cumprimento dos trabalhos não-presenciais nas dependências da CGU.

Art. 5º As escalas individuais de horário serão estabelecidas considerando:

I – o interesse e a conveniência do serviço, assegurando a distribuição adequada da força de trabalho e garantindo o pleno funcionamento das unidades da CGU;

II - o tratamento isonômico dos servidores no ajuste das escalas individuais em situações de conflito de interesses;

III – a jornada máxima de 10 (dez) horas diárias;

IV – o cumprimento da jornada diária de forma ininterrupta ou não;

V – o direito do servidor a intervalo para almoço, não superior a 3 (três) horas, no caso de jornada de trabalho fixada em 8h diárias, ou mais.

Art. 6º É permitida a flexibilização do cumprimento da escala individual de horário, observados a anuência da chefia imediata, a conveniência do serviço e o disposto nesta Portaria.

Art. 7° O acesso e o controle de freqüência dos servidores da CGU, lotados na Sede e nas Unidades Regionais, serão registrados por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados.

§ 1° A utilização indevida dos registros eletrônicos de que trata o caput deste artigo será apurada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sujeitando-se o infrator e o beneficiário às penalidades previstas em lei.

§ 2° Os ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior iguais ou superiores ao nível - 4 não se sujeitarão ao controle sobre os registros de freqüência.

Art. 8º Os servidores em exercício na Controladoria-Geral da União poderão ser convocados fora do horário previsto caput do art. 3º, sempre que presente interesse da Administração ou necessidade do serviço.

Art. 9° Os dirigentes das Unidades Organizacionais poderão delegar as atribuições de ajuste de escalas individuais e distribuição de trabalho não-presencial, bem como outras definidas nesta Portaria, a fim de imprimir maior eficiência à gestão do novo modelo.

 

CAPÍTULO II

DO BANCO DE HORAS

 

Art. 10  Para fins de aferição e compensação de carga horária inferior ou excedente à jornada mensal a ser cumprida, será utilizado o banco de horas, no qual serão registradas, de forma individualizada, as horas trabalhadas pelo servidor da CGU.

 

§1º O banco de horas será implementado por meio de sistema informatizado integrado aos demais aplicativos que tratam de acesso e freqüência no âmbito da CGU.

§ 2º O sistema informatizado do banco de horas, além de efetuar o registro automático dos horários de ingresso e saída dos servidores, permitirá que sejam efetuados registros e lançamentos manuais, observado o seguinte:

I - devem ser cadastradas:

a) as escalas individuais previstas no art. 5°;

b) as jornadas especiais de que trata o art. 20;

II - a chefia imediata pode tornar sem efeito para o banco de horas os registros em desacordo com as disposições desta Portaria;

III - devem ser validados, para efeito do banco de horas, os períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do período regular de jornada de trabalho da CGU, mediante prévia autorização do dirigente da Unidade Organizacional;

IV - devem ser registrados, para efeito do banco de horas, embora não consignados diretamente no equipamento eletrônico, os períodos compreendidos na jornada regular de trabalho, dedicados pelo servidor a:

a) cursos, seminários ou atividades correlatas, regularmente autorizados, realizados fora das instalações da CGU;

b) trabalhos não-presenciais e serviços externos às instalações da CGU, tratados nos capítulos III e IV desta Portaria.

 

Art. 11 As horas trabalhadas, que excederem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, integrarão o banco de horas da Controladoria-Geral da União, para fins de compensação, com o objetivo de suprir transitoriamente a necessidade do serviço ou evitar sua interrupção.

§ 1º Compete à chefia imediata do servidor avaliar a pertinência da realização de horas excedentes à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§2º O acúmulo de horas no banco de horas é limitado a 30 (trinta) horas mensais, desde que homologadas pelo dirigente da Unidade Organizacional.

§3º É vedada a acumulação de saldo no banco de horas em mais de 90 (noventa) horas.

 

§ 4º A compensação dos acréscimos à jornada de trabalho será previamente acordada com a chefia imediata do servidor e homologada pelo dirigente da Unidade Organizacional, de forma a não ocasionar a interrupção do serviço, devendo ser efetivada nos 6 (seis) meses subseqüentes ao da ocorrência.

§ 5º Fica limitado a 30 (trinta) horas o saldo negativo acumulado no banco de horas, que deverá ser compensado até o final do mês subsequente, sob pena de perda proporcional da remuneração em caso de descumprimento.

§ 6º A apuração do cumprimento da jornada de trabalho do servidor será efetuada em minutos.

§ 7º A compensação de carga horária ocorrerá dentro do período regular de jornada de trabalho da CGU.

§ 8º Para fins da compensação a que se refere o caput deste artigo, as horas excedentes trabalhadas não caracterizam serviço extraordinário.

 

Art. 12 Integrarão também o banco de horas para fins de compensação as faltas ou ausências justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior, que assim forem reconhecidas pela chefia imediata do servidor, as quais deverão ser compensadas até o mês seguinte ao da ocorrência.

 

Parágrafo único. Não importam em compensação as ausências resultantes de consultas médicas ou odontológicas e, ainda, da realização de exames, quando feitas no próprio servidor, seu cônjuge ou companheiro, seu filho ou enteado, desde que comprovadas no primeiro dia útil após a ocorrência por meio de atestado médico ou pela requisição do exame acompanhada do comprovante de sua realização.

 

CAPÍTULO III

DOS TRABALHOS NÃO PRESENCIAIS REALIZADOS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CGU

 

Art. 13 Os trabalhos não-presenciais, passíveis de realização fora das dependências da CGU, de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria são aqueles expressamente definidos pelos dirigentes das Unidades Organizacionais.

§ 1º Enquadram-se como trabalhos não-presenciais, preferencialmente, aqueles cujo desenvolvimento, em determinado período, demande maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como, pareceres, relatórios, roteiros, consolidação de dados, revisão de trabalhos, propostas de normas e de manuais e, em especial, ações de desenvolvimento de competências de interesse do órgão, dentre outros e,cujo prazo previsto para realização seja igual ou inferior ao que ordinariamente seria, caso o desenvolvimento ocorresse em suas dependências.

 

§ 2º As ações de capacitação formal (cursos, seminários ou atividades correlatas), designadas aos servidores pelos dirigentes das Unidades Organizacionais, não se caracterizam como trabalho não-presencial, sendo consideradas, para efeito da parcela de horas prevista no § 2º do art. 4º como trabalho realizado nas dependências da CGU.

Art. 14 A caracterização e a autorização para realização de trabalhos não-presenciais,  devem ser previamente acordadas entre chefia imediata e servidor, com posterior registro em documento de planejamento e acompanhamento a ser adotado no âmbito de cada Unidade Organizacional, devidamente aprovados na forma do caput do art. 13.

§ 1º O acompanhamento do trabalho não-presencial deve ensejar registros continuados, pela chefia imediata, no respectivo documento de planejamento e acompanhamento, com ciência formal do servidor.

§ 2º Para fins de aferição do cumprimento da jornada de trabalho mensal, o servidor deverá registrar o tempo efetivamente trabalhado fora das dependências da CGU no sistema de freqüência,  conforme escala estabelecida.

§ 3º O servidor não terá registro de freqüência relativo às horas que ultrapassarem o prazo inicialmente fixado para realização de trabalho não-presencial, salvo expressa autorização da chefia imediata.

Art. 15 A autorização para a realização dos trabalhos não-presenciais somente será concedida para o servidor que:

I – apresentar regularmente trabalhos de qualidade, dentro dos prazos negociados, conforme avaliação feita pela chefia imediata e/ou pelo dirigente da Unidade Organizacional;

II – atender às convocações da CGU, para comparecimento às suas dependências, quando necessário.

Art. 16 A retirada de processos e demais documentos das dependências da CGU deve observar os procedimentos relativos à segurança da informação e aqueles relacionados à salvaguarda de documentos, assuntos e processos de natureza sigilosa que estejam vigentes na CGU.

Art. 17 Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização de trabalhos não-presenciais.

 

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS

 

Art. 18 O servidor designado para a realização de serviços externos, e em condições materiais que impeçam o registro eletrônico diário de freqüência, deverá, observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade, computar em seus registros o horário efetivo em que realizou essas atividades, limitado a 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo Único. O servidor deverá preencher relatório de freqüência durante o período que perdurar a situação prevista no caput, e submetê-lo à homologação pela chefia imediata, para posterior lançamento no banco de horas.

Art. 19 Cada hora de trabalho realizado pelo servidor em dia não útil, inclusive em deslocamento, corresponderá  a uma hora e trinta minutos a ser registrada no banco de horas.

Parágrafo único. A regra do caput se aplica ao servidor que ficar à disposição da Administração em dias não úteis fora do município de sua lotação, considerando a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.

 

CAPÍTULO V

DOS HORÁRIOS ESPECIAIS

 

Art. 20 As disposições contidas nesta portaria não impedem a concessão de horário especial a estudantes, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112 de 1990, bem com da licença capacitação nos termos do art. 87  da referida Lei.

Parágrafo único. É permitida a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, nos termos do art. 98 § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990.

 

 

CAPÍTULO VI

DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 21 O cumprimento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito o servidor será acompanhado pela chefia imediata, com o apoio de dados e relatórios gerenciais disponíveis nos sistemas informatizados de banco de horas e de relatórios de freqüência.

Parágrafo único. Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade e a pontualidade do servidor.

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CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 O registro da freqüência e o controle da entrada e da saída dos servidores da CGU serão realizados por sistema eletrônico, a ser implantado pela Diretoria de Gestão Interna.

 

Art. 23 No prazo de 30 dias após a publicação desta Portaria, será instituída pelo Secretário-Executivo, Comissão de Conciliação para tratar os casos em que não houver acordo no que concerne ao estabelecimento da escala de trabalho e compensação de horas, composta por 3 servidores indicados pela Administração e 2 servidores indicados pela entidade representativa da carreira Finanças e Controle.    

 

Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos relativos ao Banco de Horas só se darão a partir da implantação, pela Diretoria de Gestão Interna, do sistema eletrônico de freqüência.

 

Art. 25 Fica revogada a Portaria nº. 565, de 20 de novembro de 2003, do Subcontrolador-Geral da Controladoria-Geral da União, assim como a Portaria nº. 601, de 16 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

 
SOBRE A ANAFIC
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