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NOTA OFICIAL - PROJETO DE LEI REESTRUTURAÇÃO
A ANAFIC se dirige aos seus associados para alertar sobre as graves deficiências da Minuta do Projeto de Lei (PL) que está sendo proposta pela SRH/MPOG com apoio da UNACON com o suposto objetivo de "modernizar/reestruturar" a carreira de finanças e controle.
 
Preliminarmente destaca-se a absoluta falta de transparência na condução das negociações protagonizadas pelo nosso Sindicato junto a SRH/MPOG. Vale lembrar as inúmeras tentativas da ANAFIC de ter acesso a esta Minuta, culminando inclusive na negativa da participação da Associação em uma reunião no MPOG que trataria deste tema.
 
O que se buscava era ter acesso ao que estava sendo discutido e em que termos. Isto não é somente o mínimo que se pode exigir de um Sindicato – transparência, mas sim é um direito legítimo e não poderia ter sido ser negado, seja para um integrante da carreira e muito menos para uma Associação legítima como a ANAFIC.
 
O Sindicato omitiu o que estava sendo proposto e a carreira, como um todo, não pode acompanhar esta importante discussão.
Pois bem, agora, criando-se um suposto senso de "urgência", que conflita com a extrema morosidade para a formulação da proposta, dado que se houve falar em um Projeto de Lei de Reestruturação há pelo menos três anos, a SRH/MPOG apresenta uma Minuta para a Direção da CGU, negociada com a UNACON, exigindo o apoio para envio ao Congresso.
 
A ANAFIC teve acesso, por fontes oficiais, da Minuta do Projeto de Lei. Seguindo seu propósito de dar ampla e total transparência a todos os fatos que devem ser de conhecimento de seus associados, bem como de toda a carreira, transcrevemos a seguir a redação do PL:
 
Art. XX. A Lei n2 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 6°
 
§ 4° É requisito para o ingresso no cargo de Técnico do Banco Central diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso. (NR)
 
Art. XX. A Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 200 I, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
 
"Art. 3°- A partir de I° de janeiro de 2012, para o ingresso nos cargos de Técnico de Planejamento e Orçamento, a que se refere o inciso II do art. I° desta Medida Provisória, e de Técnico de Finanças e Controle, a que se refere o inciso I do art. 1° desta medida Provisória, será exigido o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, sem prejuízo de outros requisitos a serem estabelecidos no edital." (NR)
 
Art. XX. A Lei n° 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
 
"Art. 22-A São atribuições do cargo de Técnico de Finanças e Controle, além de outras previstas em legislação específica, atividades de natureza técnica, assessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições dos Analistas de Finanças e Controle, conforme disposto em regulamento." (NR)
 
"Art. 22-B Observado o disposto nos artigos 22 e 22-A, o Poder Executivo regulamentará as atribuições especificas dos cargos de Técnico de Finanças e Controle e Analista de Finanças e Controle." (NR)
 
"Art. 23-A. São atribuições do cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento, além de outras previstas em legislação específica, atividades de natureza técnica assessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições dos Analistas de Planejamento e Orçamento, conforme disposto em regulamento." (NR)
 
Art. XX. O art. 6° da Medida Provisória n° 2.229-43, de 200 1, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art 6°
 
Parágrafo único. Os cargos vagos de Técnico de Planejamento e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000 ficam automaticamente extintos." (NR)
 
Na leitura da Minuta fica evidente que o Projeto de Lei proposto não vem com o objetivo de "reestruturar/modernizar" a carreira, nas palavras que foram e estão sendo utilizadas pela UNACON, mas sim o de atender os anseios de apenas uma parcela de servidores. E principalmente: não responde aos graves desafios que são colocados para toda a carreira.
 
A reestruturação não pode se limitar a mudança de nível superior para os técnicos. A CGU tem um problema grave, histórico, que é de conhecimento de todos, inclusive da Direção da CGU: a ausência de definição das atribuições dos técnicos e dos analistas.
 
Esta realidade causa inúmeras conseqüências como, por exemplo, a insatisfação de técnicos, que alegam prestar o mesmo serviço dos analistas. Ou ainda, a dificuldade das chefias em demandar serviços específicos para cada cargo, dado a ausência de normativos legais que subsidiem esta decisão.
 
Os problemas poderiam se limitar ao "clima organizacional" da CGU, mas a questão transcende a tal fato. É de conhecimento de todos as inúmeras demandas judiciais propostas por técnicos buscando equiparação salarial por desvio de função, criando um potencial (e provável) passivo financeiro de grande vulto.
Este problema não é de hoje. É histórico, recorrente e de conhecimento amplo da carreira.
 
Agora fica o questionamento: se nós, auditores, fossemos a um órgão público e constatássemos que, anos após ano, mesmo tendo conhecimento de um fato grave que é o desvio de função, que está gerando um passivo financeiro crescente, a organização não tomasse as medidas para sanear o problema, o que recomendaríamos? Apurar responsabilidades?
 
A UNACON e a Direção da CGU não podem mais se furtar de responder a este fato e a Minuta do Projeto de Lei deve, necessariamente, contemplar a clara divisão de atribuições entre os cargos, inclusive com a definição de atribuições privativas para o cargo de analista.
 
Além deste ponto, é notório que a denominação "Analista de Finanças e Controle" está totalmente defasada e não é mais compatível com nossas atribuições. Diferentemente das demais carreiras de Analista do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os trabalhos desenvolvidos por este cargo são atividades fim do órgão, e não atividade meio.
 
Em semelhança aos Auditores do TCU, Auditores da Receita Federal e Auditores do Trabalho, somos reconhecidos pelas autoridades governamentais e sociedade em geral como Auditores e nada mais justo que a nomenclatura de nosso cargo esteja compatível com as atividades que exercemos.
 
Ademais, a mudança de nomenclatura nos passa a outro nível de "status" frente às demais carreiras, nos consolidando como parte da elite do funcionalismo público, o que irá nos auxiliar, por exemplo, em futuras demandas salariais, bem como irá contribuir para mitigar problemas como a crescente evasão de nossos melhores quadros para outras carreiras de maior prestígio.
 
Logo, além de uma definição clara das atribuições, o Projeto de Lei a ser encaminhado deve, necessariamente, tratar da mudança da nomenclatura do "Analista de Finanças e Controle" para "Auditor Federal de Controle Interno".
 
Por fim, a ANAFIC esclarece que não é contra a demanda dos técnicos. Porém, é FRONTALMENTE contrária ao prosseguimento do Projeto de Lei como está sendo proposto, ou seja, SEM A CLARA DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO e SEM CONTEMPLAR A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DOS ANALISTAS.
 
O Projeto de Lei é uma oportunidade única de se resolver questões importantíssimas da carreira e que exige uma unidade de todos os atores envolvidos para que as próximas etapas da luta, que demandarão um longo tempo de negociação, como a aprovação no Congresso, sejam um sucesso.
 
Relembra-se ainda que a Lei que reestruturou os cargos da Receita Federal contemplou a mudança de nomenclatura e a definição clara das atribuições de cada cargo. Por que nós vamos esperar e aceitar menos do que isso?
 
A ANAFIC defende que Direção da CGU rejeite a Minuta nos termos atuais e exija da SRH/MPOG e da UNACON a formulação de uma proposta de Projeto de Lei que contemple a definição das atribuições de cada cargo e a mudança da nomenclatura.
 
A ANAFIC irá lutar para que o processo de construção desta proposta seja conduzido com total transparência pela UNACON, e com a participação legítima e necessária da ANAFIC – Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno.
 
Att.
 
Direção Provisória
 
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A ANAFIC com suas ações busca contribuir para fortalecimento do controle interno, da transparência pública e do efetivo combate à corrupção.
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